MPF recomenda que municípios do Triângulo e Alto Paranaíba implementem portais sobre gastos relacionados à Covid-19

O MPF divulgou que entre os municípios que ainda não criaram portal específico sobre a Covid-19 estão: Água Comprida, Araxá, Campo Florido, Campos Altos, Comendador Gomes, Conceição das Alagoas, Conquista, Delta, Fronteira, Frutal, Ibiá, Itapagipe, Pedrinópolis, Perdizes, Pirajuba, Pratinha, Santa Juliana, São Francisco de Sales, Tapira e Veríssimo.

Planura, Sacramento e Uberaba já implementaram os portais, mas o MPF constatou que as informações estão incompletas e devem ser complementadas para que o integral cumprimento das obrigações de transparência seja efetivado.

Em nota, a Prefeitura de Uberaba informou que foi notificada, e que a Procuradoria Geral do Município já está tomando as devidas providências para atender a recomendação. Ainda conforme o texto, "o controller do Município, Carlos Bracarense, esclareceu que são dois itens pontuados que já constam no processo: o prazo contratual e as justificativas do contratante e que a Controladoria já acionou as Secretarias de Saúde e Administração para que sejam incluídas essas informações no link específico para Covid-19, visto que já são informações que constam no Portal da Transparência, sendo migrado acesso/link para o portal da Covid-19".

O G1 entrou em contato com as outras duas Prefeituras citadas, mas nenhuma delas respondeu até a última atualização desta reportagem.

Ainda conforme a recomendação, os municípios terão, cada um, prazo de dez dias corridos para, conforme o caso, implementar o portal específico ou promover a adequação dos portais já implementados.

Segundo o MPF, essa área deverá ser publicada em seção especial da página de internet de cada Prefeitura ou no portal da transparência.

É fundamental que as informações disponibilizadas atendam a Lei 13.979/2020, em especial a obrigação de que todas as publicações relativas às contratações ou aquisições realizadas em caráter emergencial informem o “nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição."

Ainda de acordo com o MPF, a atual situação de emergência de saúde pública, que levou à edição da Lei 13.979/2020, possibilitou a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, inclusive os de engenharia, e de insumos destinados ao enfrentamento da pandemia.

Mas se por um lado a lei flexibilizou os procedimentos, por outro também obrigou que os dados relativos a essas contratações ou aquisições sejam imediatamente disponibilizados em sítio oficial específico na internet, contendo, além das informações obrigatórias impostas pela Lei de Acesso à Informação e pela Lei de Transparência, outras informações que possibilitem à sociedade exercer controle sobre a autenticidade, integridade e atualidade dos processos emergenciais de contratação ou aquisição.

Na prática, isso significa que os municípios têm de publicar dados mínimos sobre todas as contratações e aquisições realizadas para o enfrentamento da Covid-19, disponibilizando íntegra do termo de dispensa e/ou do contrato, de modo que se possa verificar, por exemplo, nos casos de contratação por dispensa ou inexigibilidade, os motivos que levaram à escolha de determinado fornecedor ou prestador do serviço.